Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

ESTACIONAMENTO EM AVEIRO

DEBATE PÚBLICO SOBRE A 'CONCESSÃO DO ESTACIONAMENTO À SUPERFÍCIE E CONSTRUÇÃO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEOS' EM AVEIRO



Segunda-feira, 24.06.13

Concurso do estacionamento: Proposta apresentada não cumpre os requisitos legais nem defende o interesse público (NA)

LINK


O Conselho de Administração da MoveAveiro decidiu não prosseguir com o “concurso público internacional de constituição do direito de superfície para a conceção, construção e exploração de quatro parques de estacionamento público em subsolo e concessão da exploração de um parque de estacionamento e de lugares de estacionamento na via pública”. 

As desconformidades da proposta apresentada pelo único concorrente, são sobretudo as seguintes: 

- O concorrente propõe-se a construir apenas um parque de estacionamento (Hospital), a começar no sétimo ano da concessão, quando o caderno de encargos obriga a que o início das obras devesse ser no terceiro ano e que os restantes ficassem concluídos ao fim de dez anos de concessão. 
 
Relativamente aos parques de estacionamento do Rossio, Avenida Dr. Lourenço Peixinho e Centro Cultural e de Congressos, o concorrente entende que devem apenas começar a ser construídos quando os montantes da receita arrecadada atingirem valores superiores a 16 milhões de euros. Se os resultados não forem alcançados, o objeto do procedimento concursal nunca será integralmente concretizado. 
 
Apenas no 15º ano de concessão começará a ser construído o quarto parque de estacionamento. 
 
- Do ponto de vista financeiro, exige-se um valor mínimo para o Município/Concedente de 18,5 milhões de euros, sendo que o concorrente apenas se propõe a pagar cerca de 14 milhões de euros (13,8 milhões em rendas anuais ao longo dos 60 anos de concessão e 500.000 euros (metade do valor de entrada) aquando da assinatura da concessão). 

Pelas questões elencadas, entende o Conselho de Administração da MoveAveiro que a proposta apresentada não cumpre os requisitos legais bem como não defende o superior interesse público de Aveiro. 

Era intenção do Conselho de Administração da MoveAveiro que a estabilidade laboral dos cerca de 30 trabalhadores da MovePark e a requalificação da Avenida Dr. Lourenço Peixinho e das restantes zonas que virão a ser intervencionadas fossem asseguradas, situação que não se concretizou na proposta apresentada. 

Aveiro, 24 de junho de 2013
O Conselho de Administração da MoveAveiro

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 21:25



Facebook


Pesquisar

Pesquisar no Blog  

Pesquisar

Pesquisar no Blog  



Arquivo

2013